Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PRIMEIRO PACIENTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SEGUNDO PACIENTE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 3. Concluído pela instância antecedente que o paciente Rodrigo Domingos Soares Silva se dedica a atividade criminosa, pois ele, em mais de uma oportunidade, levou os coacusados à cidade de Piracicaba/SP para a compra de entorpecentes, a alteração desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus (Precedentes). 4. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a condenação do sentenciado pelo delito de associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, como na hipótese do paciente Antônio Marcos Claudino Camargo. Precedentes. 5. Os pedidos de alteração do regime prisional estão superados, diante da informação de que Rodrigo Domingues Soares e Silva já está em livramento condicional e Antônio Marcos Claudino Camargo no regime semiaberto. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 373.140/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.)