Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. APREENSÃO DE CARREGADOR DE ARMA E ASSOCIAÇÃO DO PACIENTE. DUPLO APENAMENTO. INOCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. 4. No termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 5. Hipótese em que valoradas a quantidade, a natureza da droga apreendida (67g de maconha e 10g de cocaína) e o registro anterior de condenação definitiva, não se mostra desarrazoado o deslocamento da pena inicial em 1 ano e 6 meses de reclusão, para o delito de tráfico, e em 1 ano de reclusão, para o crime de associação para o tráfico de entorpecentes, a autorizar excepcionalmente a atuação desta Corte. Precedentes. 6. A apreensão do carregador de fuzil AK 7.62 e a situação de associado ao tráfico local foram argumentos utilizados, dentre outros, para se inferir a dedicação do paciente a atividades criminosas e, ao contrário do sustentado pela defesa, não para justificar o aumento da pena, o que afasta o alegado bis in idem. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 404.203/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.)