Acórdão

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. 2. Diante da sucumbência do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Pernambuco, arbitro os honorários devidos ao advogado da parte ora embargante em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. (EDcl no REsp n. 1.592.866/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 9/10/2017.)