Acórdão

AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RECORRENTE EM AÇÃO PRECEDENTE PROMOVIDA CONTRA ELA E SEU ESPOSO E OUTROS DOIS CO-PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. PECULIARIDADES. CITAÇÃO DO ESPOSO PROMOVIDA NA RESIDÊNCIA DO CASAL E CONTRAFÉ RECEBIDA POR SEU FILHO COM AUTORIZAÇÃO DO ESPOSO DA RECORRIDA. PROCEDIMENTO CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL PELA EVIDENTE CIÊNCIA DA RECORRENTE QUANTO À AÇÃO PROMOVIDA CONTRA SI. ESPOSO QUE CONTESTOU O PEDIDO E PRATICOU TODOS OS DEMAIS ATOS DE DEFESA. ESCOPO DA CITAÇÃO ALCANÇADO COM O COMPARECIMENTO DO ESPOSO DA RECORRENTE AO PROCESSO E PELO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FINALIDADE INSTRUMENTAL E SATISFATIVA DO PROCESSO JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.051.697/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 30/8/2017.)