Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Afigura-se inviável a esta Corte alterar o entendimento a respeito da existência de danos morais e materiais sem o revolvimento do contexto fático, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.061.903/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 1/9/2017.)