Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA NA R. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA MEDIDA DIANTE DO SEU CUMPRIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PROCEDENTE APÓS A EXTINÇÃO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO RECURSO, EM FACE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Uma vez extinta a medida socioeducativa imposta à paciente, diante do seu integral cumprimento, fica prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pelo Parquet. II - Desse modo, não poderia ter sido determinada a internação da paciente pelo mesmo fato, evidenciando-se constrangimento ilegal a ser sanado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e restabelecer o r. decisum que extinguiu a medida socioeducativa aplicada à paciente, diante do seu integral cumprimento. (HC n. 395.101/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 29/8/2017.)