Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 22/08/2017
Data de publicação: 29/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22/08/2017, p. 29/08/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REEXAME DE PROVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. É inviável o recurso especial quando não abrange todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 961.293/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 29/8/2017.)

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