Acórdão

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.511.640/DF, de relatoria do em. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou orientação no sentido de que a) a legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de coparticipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (art. 16, VIII, do CDC), desde que contratados de forma clara e expressa; b) a imposição de interpretação mais favorável ao consumidor, bem como o sistema de proteção contra abusividade não correspondem à proibição genérica de limitações dos direitos contratados; c) atendido o direito de informação, mediante a redação, de forma clara e expressa, da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade; e, d) a redução dos custos assumidos pelas operadoras de plano de saúde, por meio da formatação de diversos contratos disponibilizados no mercado, resultam em contraprestações igualmente inferiores, devendo prevalecer a autonomia da vontade, mantendo-se o sinalagma contratual e protegendo-se as legítimas expectativas de ambos os contratantes. 3. Na hipótese, o entendimento das instâncias ordinárias, no sentido de que a exigência de coparticipação, após determinado período, constitui forma de limitação temporal ao benefício devido ao segurado, está contrário ao entendimento firmado nesta Casa, merecendo, portanto, reforma o acórdão recorrido. 4. Não prospera a alegação do beneficiário de que a análise do apelo nobre estaria obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ, porquanto a circunstância fática encontra-se integralmente delineada no voto condutor do aresto recorrido. Os requisitos formais para a validade de cláusula de coparticipação também estão perfeitamente descritos do aresto objurgado, e podem ser contatados sem a necessidade de perscrutar o contrato. Ademais, a Corte de origem entendeu ser abusiva a cláusula por frustrar o objetivo da pactuação, mas em momento algum referiu que ela estaria disposta, de forma não ostensiva, no instrumento contratual, a violar o direito à informação consagrado no CDC. 5. O STJ compreende que, para não ser considerada abusiva, a contrapartida financeira não pode caracterizar financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. E, na hipótese dos autos, este pressuposto está atendido porque expresso no acórdão recorrido que ela se limitou a 50% das despesas hospitalares e honorários médicos de internação. 6. O beneficiário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar parcial provimento ao recurso especial manejado pela operadora do plano de saúde. 7. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 8. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.656.269/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/9/2017.)