Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. INEXISTENTE. 2. RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER. DECISÃO INATACADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 3. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS RECONHECIDA COM BASE EM PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 5. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA 6. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENÇÃO, DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. É inadmissível o recurso especial que deixa de rebater os fundamentos do acórdão estadual, notadamente em relação ao argumento de que houve decisão interlocutória não impugnada acerca da devolução do prazo recursal. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora têm por termo inicial a data da citação. A harmonia do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte Superior atrai a incidência do enunciado n. 83/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 deste Tribunal Superior. 5. No que tange à distribuição do ônus da prova, o presente recurso traz fundamentação que afirma a desnecessidade de reexame de fatos e provas, situação que não condiz com a decisão agravada, que, após dar parcial provimento ao recurso da parte ex adversa, afirmou estar adequada à remuneração dos procuradores. Desse modo, não se conhece do agravo quanto ao ponto (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 6. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.432.548/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017.)