Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO REGULAR. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. OPÇÃO PELA ÚLTIMA CHAMADA. INÉRCIA. LEGALIDADE. DESFAZIMENTO DO ATO DE NOMEAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. 1. A prorrogação do prazo de validade do concurso público não implica a renovação do direito de exercer a opção de remanejamento para o fim da lista classificatória, uma vez existente regra que limitava essa possibilidade a uma única oportunidade devidamente exercitada pelo candidato. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 51.747/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 15/9/2017.)