Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 381-383/e-STJ) que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão ou não presentes os elementos configuradores do dever de indenizar, levando-se em consideração, em especial, que o Tribunal de origem consignou não haver justificativa plausível para a demora no restabelecimento da energia elétrica. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.676.256/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.)