Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INÚMEROS ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE. NÃO APLICAÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas, que atos infracionais praticados pelo agente quando adolescente, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem denotar, na análise do caso concreto, dedicação a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes também do Supremo Tribunal Federal (HC n. 650.819/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/5/2021 - grifo nosso). 2. Regime semiaberto já fixado pelo acórdão impugnado. 3. Interposta outra petição de agravo regimental pela defesa, de igual teor e forma (petição n. 00748395/2021 - fls. 475/483), não pode ser conhecida. 4. Primeiro agravo regimental improvido e não conhecido o segundo. (AgRg no HC n. 682.064/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.)