Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tese de insuficiência das provas da autoria, ou de que os entorpecentes apreendidos pertenceriam, na verdade, a corréu, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo a variedade, a natureza especialmente destrutiva das drogas - cocaína e crack - e expressiva quantidade do entorpecentes apreendidos - 50 pedras de crack e 2.032g de cocaína -, e a presença de uma arma de fogo com numeração raspada, circunstâncias que denotam sua periculosidade e que são suficientes para justificar a segregação como forma de garantia da ordem pública. 4. Por outro lado, o recorrente ostenta registros de possíveis práticas criminais, tanto por delito de trânsito quando de tráfico ilícito de entorpecentes - mesma natureza do tratado nos presentes autos -, o que revela indícios de personalidade voltada para o crime e reforça a necessidade da segregação. 5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública 6. Recurso desprovido. (RHC n. 86.041/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 20/9/2017.)