Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE PUDESSE SER SANADO COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RESP 1.386.424/MG, AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL QUE DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS INDICADAS PELA RECORRENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.063.565/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 18/9/2017.)