Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. CRACK. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. - No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal teve por fundamentos a grande quantidade e a natureza deletéria da droga apreendida - 498 gramas de crack -, aliada à acentuada intensidade do dolo do paciente, que já integrava organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas e migrou para outra cidade, visando expandir sua atuação criminosa, os quais são idôneos à exasperação da pena-base em 3 anos. Precedentes. - Mantida a condenação em patamar superior a 4 anos, inviável a aplicação de regime inicial mais brando, porquanto as instâncias ordinárias já aplicaram ao caso o regime inicial semiaberto. - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 397.738/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 26/9/2017.)