Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA INATIVA. ENTENDIMENTO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Analisando o acervo fático-probatório, a Corte de origem entendeu não ser caso de configuração de danos morais, seja considerando a parte insurgente pessoa física ou jurídica. Essas ponderações a respeito da inexistência de danos morais foram fundadas na apreciação de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.873.377/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.)