JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
21/09/2017
Data de publicação
29/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21/09/2017, p. 29/09/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CPC/2015. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR FIRMADO EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.076.386/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 29/9/2017.)
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