Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial. 2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da compensação por danos morais fixado na origem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice de sua Súmula 7. No caso dos autos, verifica-se que o quantum fixado pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional a justificar sua reavaliação em Recurso Especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.866.310/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.)