Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 21/09/2017
Data de publicação: 20/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/09/2017, p. 20/10/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONVERTEU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, INICIALMENTE ADOTADA, PARA CÁLCULO ARITMÉTICO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXEQUENDO JÁ INDICARA VALOR CERTO, FUNDADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 344/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 937.838/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 20/10/2017.)

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