Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC n. 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação à execução das reprimendas restritivas de direitos, somente poderia ocorrer quando transitada em julgado a condenação, em observância ao comando legal contido no art. 147 da Lei de Execuções Penais. 3. Recurso improvido. (AgInt no RHC n. 72.443/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 4/10/2017.)