Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA Nº 283/STF. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. SÚMULA Nº 5/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF. 3. No caso, a reforma do julgado estadual a fim de acolher a pretensão da recorrente, no sentido de executividade do título, demanda interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência da Súmula nº 5/STJ. 4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.670.802/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 24/9/2021.)