Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 03/10/2017
Data de publicação: 19/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03/10/2017, p. 19/10/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO FORNECER TALONÁRIO DE CHEQUES A CORRENTISTA QUE OS EMITA SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PORTADOR DE CÁRTULA SEM FUNDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.606.511/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 19/10/2017.)

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