Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL RESPALDADAS EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Os recorrentes insurgem-se quanto ao mérito da controvérsia, sem indicar qualquer dispositivo de lei federal que tenha sido violado, valendo-se apenas de leis locais. Assim, considerando a deficiência na argumentação do recurso, faz-se incidir, por analogia, a orientação posta nas Súmulas 280 e 284/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.647.536/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 25/10/2017.)