Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de a dívida ter sido renegociada, a agravante não informou a instituição financeira, como lhe competia, o que ensejou o protesto indevido do título. Decidir de modo contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 4. "O dano moral decorrente do protesto indevido de título de crédito constitui dano moral in re ipsa. Acórdão local alinhado à jurisprudência desta Corte. Súmula nº 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 764.776/PR, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 6/10/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 690.829/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 9/10/2017.)