Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão configurada: falta de manifestação sobre honorários recursais. 4. Enunciado Administrativo n. 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC". 5. Considerando que ao recurso especial foi negado provimento, impõe-se reconhecer que os ônus advocatícios, também nesta esta instância excepcional, devem ser suportados pela parte então sucumbente, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para majorar a verba honorária. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.664.815/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.)