Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE REGRESSO FACE AO EMPREGADOR. CULPA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Precedentes: AgRg no REsp. 1.452.783/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.10.2014; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 973.379/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 14.6.2013. 2. No caso concreto, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória da causa, apoiadas no laudo da fiscalização da empresa e nos depoimentos prestados em juízo, julgaram configurada a negligência da empregadora quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, de forma a configura-se a culpa na ocorrência do acidente que vitimou o empregado. 3. Nestes termos, apurar o equivoco na análise das provas, como defende o recorrente, impõe o reexame de matéria fático-probatória, o que faz aplicável o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.455.411/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 26/10/2017.)