Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 10/10/2017
Data de publicação: 19/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10/10/2017, p. 19/10/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PENA-BASE. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/4. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo três condenações aptas a configurarem maus antecedentes e reincidência, não há bis in idem se duas delas forem consideradas na pena-base e uma como agravante, ou o contrário. Na primeira hipótese, mostra-se idôneo o aumento de 1/4, como ocorreu no caso concreto. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 187.118/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 19/10/2017.)

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