Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE ESTEVE FORAGIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, notadamente se considerada a periculosidade do paciente evidenciada por seus antecedentes criminais, porquanto "os acusados são reincidentes na prática de crimes, conforme informações às fls. 20/38, fazendo do crime seu meio de vida". IV - Não se pode olvidar, ademais, que a prisão cautelar do recorrente faz-se necessária para assegurar a aplicação da lei penal, eis que "após a prática do crime, se evadiu e, até a presente data, não foi localizado". Habeas corpus não conhecido. (HC n. 410.944/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 6/11/2017.)