Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO COM BASE NO SBR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluído que os cálculos do laudo pericial estavam de acordo com os critérios estabelecidos no título executivo, notadamente em relação à ausência de determinação expressa acerca da condenação com base no SRB, afastando, assim, a alegação de ofensa à coisa julgada, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.099.644/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 26/10/2017.)