Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, II, DO CP. ESTAGIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. O Tribunal local, ao afastar a causa de aumento do art. 226, II, do CP, concluiu que o acusado tinha ingerência sobre as vítimas, mas elas não estavam sob sua responsabilidade. Assim, para se concluir, como pretende o agravante, que o agente exercia autoridade sobre as vítimas, seria necessário examinar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp n. 1.569.645/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 25/10/2017.)