Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO DE FÉRIAS DE 60 DIAS REDUZIDO PARA 30 DIAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. I - Acórdão embargado que ratificou decisão monocrática no sentido de que a parte agravante não impugnou, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. No acórdão embargado não se analisou a alegação, realizada em agravo interno, de que teria havido impugnação aos fundamentos. Embargos acolhidos para sanar omissão. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - No caso em que foi aplicado o enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. . IV - Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.033.516/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 26/10/2017.)