Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 2. Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula n. 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 350.531/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 31/10/2017.)