Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS NÃO ATACADOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. 1. O Recurso Especial não comporta conhecimento, uma vez que, para dirimir a controvérsia na forma proposta pelo recorrente, seria necessário proceder à interpretação do Direito local (Lei Estadual 17.917/2012), providência vedada pela Súmula 280/STF. 2. Ademais, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp n. 1.702.495/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 19/12/2017.)