Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. PROTESTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal de origem acerca da inexistência do dano moral, exige a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela incabível, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.119.501/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.)