Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Francisco Falcão
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/10/2017
Data de publicação: 31/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24/10/2017, p. 31/10/2017

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço. II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.672.915/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.)

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