Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE DE FILIAÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso concreto, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória da causa, julgaram improcedente o pedido inicial por entender que a incapacidade da Segurada é anterior à sua refiliação ao RGPS . 2. Nestes termos, apurar o equivoco na análise das provas, como defende a recorrente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que faz aplicável o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno da Segurada a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 596.298/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 10/11/2017.)