Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A 60 HORAS SEMANAIS. 1 - O aresto regional não destoa da jurisprudência firmada na Primeira Seção deste Superior Tribunal segundo a qual, apesar de a Constituição Federal permitir a acumulação de dois cargos públicos privativos dos profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer suas atribuições". Dessa forma, reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais" (MS 21.844/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.063.981/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 16/11/2017.)