Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Ausente uma das condições da ação - no caso, a legitimidade ativa -, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, não sendo possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou da efetividade do processo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 326.609/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.)