Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO SUSCITADA EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FORA APRECIADA. OMISSÃO. QUESTÃO, TODAVIA, QUE SEQUER SUPERA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO INDICAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DE ELEMENTO QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA QUE HOUVESSE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO. SÚMULA 284/STF. TESE QUE PARTE DE PREMISSA FÁTICA NÃO OBSERVADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA SUA VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.463.963/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.)