Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. In casu, ademais do mencionado óbice, foi interposto recurso ordinário contra a decisão que julgou o mérito do habeas corpus na Corte de origem, o qual foi distribuído a este Superior Tribunal de Justiça e já foi julgado por esta Quinta Turma, ocasião em que, mais uma vez, foi analisada a preliminar de incompetência, bem como os demais pedidos constantes nessa impetração. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 333.677/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 10/11/2017.)