Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RÉUS REINCIDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 3. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstacutaliza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. 4. O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 5. No caso, a confissão do réu foi efetivamente valorada em sentença para a cognição da materialidade e da autoria acerca apenas do crime de furto, motivo pelo qual deve ser compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Por conseguinte, diante da compensação, a pena de 3 anos de reclusão deve ser mantida inalterada na segunda fase e, diante da ausência de causas de aumento e diminuição da pena, tornar-se definitiva para os pacientes. 6. Quanto ao regime de cumprimento da pena, como os pacientes foram condenados à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, são reincidentes e com pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, de rigor a fixação do regime inicial de cumprimento de pena fechado. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a pena definitiva do crime de furto qualificado em 3 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado de cumprimento da pena. (HC n. 415.111/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017.)