Acórdão

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo (Tema 339/STF). 2. No caso dos autos, o decisum objeto do extraordinário limitou-se a consignar que a pretensão da parte esbarrava na Súmula 315/STJ. Ou seja, não houve análise do mérito recursal por óbice processual. E, neste contexto, a decisão é clara ao consignar que pressupostos que inviabilizam a análise do mérito do recurso é matéria sobre a qual o STF já declarou a inexistência de repercussão geral, quando do julgamento do RE-RG 598365. (Tema n. 181/STF). Agravo interno improvido. (AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 966.631/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe de 28/11/2017.)