Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Tribunal de origem, apesar de ter vislumbrado a ventilada nulidade, à luz do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de prejuízo. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal mostra-se inviável inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.101.330/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.)