Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há que se falar em vício de fundamentação se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre os elementos de convencimento, devendo-se esclarecer que a contradição que abre ensejo a embargos de declaração é aquela existente entre proposições internas do próprio acórdão, não eventual discordância com elementos de prova dos autos, no caso rechaçados pelo acórdão que entendeu que o conjunto de elementos circunstanciais comprovou a independência do imóvel cuja posse se discute. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.087.759/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 29/11/2017.)