Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DIVESIDADE DAS DROGAS. INTENSO ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. GRAVIDADE DA CONDUTA E NATUREZA DAS DROGAS UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelo acórdão em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - natureza da droga e intenso envolvimento na traficância -, restando evidenciado que o paciente se dedicava à atividade criminosa. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2. Em que pese a menção à hediondez do delito, correta a imposição do regime fechado, ante a gravidade concreta da conduta e a presença de circunstância desfavorável da natureza das drogas valorada na terceira fase, a teor dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 660.833/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021.)