Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE INTERNET SEM FIO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento pacífico de que "a transmissão clandestina de sinal de internet, via rádio, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997 (AgRg no AREsp 383.884/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 23.10.2014). 2. O serviço de internet sem fio, desenvolvido clandestinamente sem a devida autorização da autoridade competente, constitui atividade de telecomunicação, ainda que trate de serviço de valor adicionado (SVA). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.603.081/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 4/12/2017.)