Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PREJUDICIAL AFASTADA. EXCESSO DE PRAZO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA 52 STJ. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Prejudicada a análise dos tópicos vinculados (i) ao excesso de prazo na formação da culpa e (ii) à ausência de justa causa para a ação penal (no que pertine ao crime de tráfico de drogas), pela perda superveniente do objeto, tendo em vista a prolação de sentença condenatória e absolvição do recorrente pela prática da traficância, respectivamente. Incidência do enunciado da súmula n. 52 desta Corte Superior. 2. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá "título novo", de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC -, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 1º/12/2014), como ocorreu na espécie. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Na hipótese, as decisões precedentes demonstraram a necessidade da medida extrema, destacando dados da vida pregressa do recorrente, notadamente por possuir condenação anterior - em fase de execução penal - e outras ações penais em andamento. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RHC n. 86.203/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2017, DJe de 1/12/2017.)