Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE INEXISTENTE. QUESTÃO SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço nesta Casa que a não realização de audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da segregação cautelar, desde que observadas as garantias processuais inerentes ao processo penal constitucional. De todo modo, convertida a prisão em flagrante em preventiva, esvaziada está a necessidade de realização do aludido ato. 2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 3. Na espécie, a prisão cautelar encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade efetiva do delito, evidenciada pela grande quantidade de entorpecente apreendida em poder do recorrente, a saber, 2,8Kg (dois quilos e oitocentos gramas) de maconha. Portanto, a segregação preventiva é necessária para a garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 85.464/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017.)