Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CARGOS EM COMISSÃO E EMPREGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ESTABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE. LIVRE EXONERAÇÃO. CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE. RESOLUÇÃO N. 393/02 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÃO INOBSERVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O exercício de cargo em comissão e de empregos ou funções de confiança é incompatível com a garantia constitucional da estabilidade, sendo certo, também, que estes cargos têm por característica a possibilidade de livre exoneração, a critério da autoridade competente. Precedentes. III - A exigência de aprovação da Segunda Vice-Presidência concerne ao ato de designação de substitutos para o exercício das funções de cargos do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, a teor do art. 5º da Resolução n. 393/2002 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VI - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no RMS n. 38.076/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 13/12/2017.)