Acórdão

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO EM REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Carta Política de 1988 (antes da EC 20/1998) e somente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 878.822/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 7/12/2017.)